Você sabia que pode ter direito a restituir o imposto ITBI que pagou indevidamente na aquisição de um imóvel nos últimos 5 anos?
O ITBI é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, que deve ser pago pelo comprador sempre que há uma transferência onerosa de propriedade. No entanto, muitos municípios cobram o ITBI com base no valor venal do imóvel, que é a avaliação feita pela prefeitura, sem levar em conta o valor real da negociação entre as partes.
Isso pode gerar uma cobrança abusiva e injusta, pois o valor venal pode ser muito superior ao valor efetivamente pago pelo comprador. Nesse caso, você pode ter direito a restituir a diferença entre o valor do ITBI calculado sobre o valor venal, e o valor do ITBI calculado sobre o valor da transação. Isso, é claro, se os valores transacionados estiverem dentro de uma razoabilidade aceitável e não foram modificados de má-fé.
Neste artigo, você vai aprender:
- ITBI: O que é
- Como identificar o valor venal e o valor da transação de um imóvel
- Como saber se você pagou ITBI a mais na compra do seu imóvel
- Como solicitar a restituição do ITBI pago a mais, indevidamente
- O que os Tribunais dizem a respeito
- Como garantir a sua restituição, que é o seu direito
O que é o valor venal e o valor da transação de um imóvel?
O valor venal de um imóvel utilizado para base de cálculo, é o valor estimado pelo município, para fins de cobrança de impostos, como o IPTU e o ITBI. Esse valor é definido com base em critérios como a localização, a metragem, averbações de construções novas, entre outros parâmetros sob as regras do próprio município.
O valor da transação de um imóvel é o valor efetivamente acordado entre o comprador e o vendedor na hora da negociação. Esse valor pode ser diferente do valor venal, pois depende de fatores como a oferta e a demanda, as condições de pagamento, a urgência das partes, entre outros.
Como saber se você pagou ITBI a mais na compra de um imóvel?
Para saber se você pagou o imposto ITBI a mais na compra de um imóvel, é bem simples, você precisa comparar o valor do ITBI efetivamente pago, e o valor do imposto ITBI calculado sobre o valor da transação.
Mas antes, é necessário entrar em contato com a Prefeitura ou o Cartório de Registro de Imóveis de onde está localizado imóvel, e verificar qual a alíquota de imposto ITBI aplicada pelo município. A alíquota varia de acordo com o município, mas geralmente está entre 2%, 3% e até 4%.
Exemplo prático:
Suponhamos que você comprou um imóvel por R$ 300.000,0 (trezentos mil reais), mas o valor venal dele era de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Se a alíquota do ITBI for de 2%, você deveria pagar o seguinte valor:
- ITBI sobre o valor venal: R$ 400.000,00 x 2% = R$ 8.000,00
- ITBI sobre o valor da transação acordada entre compra dor e vendedor: R$ 300.000,00 x 2% = R$ 6.000,00
Nesse caso específico, você teria pago R$ 2.000,00 a mais de ITBI, e teria direito a restituir esse valor.
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Como solicitar a restituição do ITBI pago a mais?
Para solicitar a restituição do ITBI pago a mais, existem duas maneiras: Iniciando um procedimento administrativo junto à Prefeitura, demonstrando os valores pagos a maior e solicitando o reembolso do excedente.
Ou, acionar o Município judicialmente, movendo uma ação de Repetição de Indébito Tributário. Nesse caso, você precisará de um Advogado Especializado em Direito Imobiliário para representá-lo.
Superior Tribunal de Justiça e a restituição do imposto ITBI
O Superior Tribunal de Justiça brasileiro deu um grande passo em favor do comprador de imóveis nesses casos, pacificando a discussão no sentido de que, o Município não pode arbitrar o valor da cobrança de ITBI, unilateralmente.
Devendo, portanto, ser considerado o valor da transação imobiliária em questão, e não uma avaliação do valor venal sem embasamentos, desde que a transação tenha ocorrido de maneira íntegra e condiz com a realidade.
Ou seja, caso o comprador de imóveis perceba que pagou o imposto ITBI a mais do que o devido, terá o direito assegurado de ser ressarcido.
Como contar com a ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir a sua restituição
Contar com a ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário é a melhor forma de garantir a sua restituição do ITBI pago a mais. Um advogado pode:
- Analisar o seu caso e verificar se você tem direito à restituição
- Orientá-lo sobre os procedimentos e os prazos para solicitar a restituição
- Entrar com a ação judicial para ressarcimento do excedente nos valores corrigidos
- Defender os seus interesses e buscar a melhor solução para o seu caso
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou ITBI a mais, não perca tempo e fale com um Advogado Especialista em Direito Imobiliário agora mesmo, e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Quer saber mais sobre o assunto? Consulte sempre um especialista em direito imobiliário que irá analisar seu caso específico e verificar se você tem direito à restituição do ITBI.
