Você Sabia que Tem o Direito de Receber o Imóvel Mesmo que Inadimplente?
Você, que está ansioso para receber as chaves do seu novo imóvel na planta ou lote, mas quando assinou o contrato lá estava a cláusula da sua responsabilidade de pagar o condomínio e IPTU logo quando da assinatura do contrato.
Essa situação, infelizmente, é mais comum do que se imagina, mas é importante saber que você tem direitos e proteções legais nesse cenário, e como consumidor pode e deve exigir reparação.
O Dilema da Taxa de Condomínio e IPTU Antes da Entrega de Chaves
Quando adquirimos um imóvel na planta, a expectativa de receber as chaves é grande. No entanto, a entrega pode demorar mais do que gostaríamos.
Nesse intervalo, a construtora ou loteadora muitas vezes cobra a taxa de condomínio e o IPTU, mesmo sem ter efetivamente entregue o imóvel. Mas será que isso é legal?
De Quem é a Responsabilidade pelo IPTU e Condomínio?
A resposta é clara: isso é ilegal. O comprador só deve arcar com as despesas condominiais e IPTU após a entrega de chaves e ter a posse efetiva do imóvel.
A cobrança antes da posse é considerada abusiva e ilegal. Portanto, se você está pagando condomínio ou IPTU antes de ter as chaves em mãos, saiba que os Tribunais já pacificaram o entendimento em favor do consumidor.
Você deve ter a sua restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e atualizados.
E Quanto à Recusa na Entrega das Chaves por Inadimplência do Comprador?
Mas, e se a construtora ou loteadora se recusar a entregar as chaves devido à inadimplência do comprador?
Também aqui a jurisprudência é clara: a recusa é ilegal.
O atraso no pagamento não justifica a retenção das chaves. Afinal, a entrega do imóvel é um direito do comprador, e a construtora não pode usar essa prerrogativa como forma de pressionar o pagamento ou justificar seus atrasos.
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Fique Atento aos Seus Direitos e Exija sua Restituição e Posse do Imóvel
Se você está enfrentando essas situações, saiba que pode buscar seus direitos. Caso a cobrança de condomínio ou IPTU ocorra antes da entrega de chaves, você pode acionar o judiciário para suspender as cobranças e evitar a negativação do seu nome nos órgãos de proteção de crédito.
Da mesma forma, se a construtora se recusar a entregar as chaves devido à inadimplência, você pode buscar amparo legal, que é favorável ao consumidor, o que torna essa ação muito segura.
Lembre-se sempre de procurar um especialista nessas ações para orientá-lo e garantir que seus direitos sejam preservados.
Compartilhe esse conhecimento! Muitas pessoas desconhecem esses direitos e podem estar passando pela mesma situação. Fique atento a abusividades e, se tiver dúvidas, pergunte à vontade.
